Sancionada a Lei que autoriza a diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

27 de jun. de 2017
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Nesta terça-feira (27) entrou em vigor a Lei que autoriza a diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão. O texto foi sancionado nesta segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer sem vetos.

A proposta não obriga e sim autoriza ao comércio a prática que já vinha sendo adotada por alguns comerciantes mesmo sendo proibido. O texto também obriga o fornecedor a informar ao consumidor, os descontos concedidos em função do meio e do prazo de pagamento.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória 764/2016 e aprovada no Senado Federal.