Município em emergência estão proibidos pelo TCE de gastar dinheiro com carnaval

4 de fev. de 2017
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu na última quinta-feira (2) que cidades que estejam em situação de emergência não poderá usar o dinheiro público para a realização do carnaval, festas que contrate bandas ou qualquer outro evento que gere despesas.

Cerca de 71 municípios no estado declaram situação de emergência e de calamidade administrativa.

O prefeito que descumprir a determinação estará sujeito a penas prevista na Lei nº 5888/2009 e também terá que devolver o dinheiro gasto e reprovação de suas contas.