STF decide que aborto até o terceiro mês de gravidez não é crime
- 29 de nov. de 2016
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Mulheres que cometerem aborto até o terceiro mês de gravidez não está cometendo crime. É o que decidiu a primeira turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira.
Para o ministro Luís Roberto Barroso, "na medida em que é a mulher que suporta o ônus integral da gravidez e que o homem não engravida, somente haverá igualdade plena se a ela for reconhecido o direito de decidir acerca desta manutenção ou não."
Fonte: BBC Brasil
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